De acordo com o art. 1.085 do Código Civil, os sócios de sociedade limitada que representem mais da metade do capital social podem, mediante simples alteração contratual, promover a exclusão…
As doações feitas de pais a filhos não acarretam invalidade ou ineficácia, uma vez que o Código Civil as caracteriza como antecipação de herança.
Em regra, o filho que recebe…
Na separação convencional (também chamada de absoluta), as partes, por livre e espontânea vontade, através de pacto antenupcial, optam pela não formação de patrimônio comum, de modo que todos os…